Senado aprova PEC que determina proteção de dados como direito fundamental na Constituição

A Agência Senado divulgou na noite da última terça-feira, dia 02 de julho de 2019,  que o Plenário do Senado aprovou naquela mesma data, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que determina a direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental na Constituição Federal.

A proteção de dados pessoais visa acrescentar o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que deixou claro que  competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, disse a senadora.

Apesar do assunto ser abordado em leis como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), os senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

“Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”, finaliza a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

De acordo com a nota, a PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno e não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado