Lei de proteção de dados pessoais ganha apoio público do MPDFT e do CGI.br

Lei de proteção de dados pessoais ganha apoio público do MPDFT e do CGI.br

O projeto de lei de proteção de dados pessoais, PLC 53/2018, que foi aprovado no dia 10 de julho de 2018 pelo Senado Federal e aguarda a sanção do Presidente Michel Temer,  recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O MPDFT encaminhou ofício à presidência da República, onde manifesta apoio público ao Projeto de Lei PLC 53/2018 e pede a sanção do Projeto de Lei em favor do desenvolvimento nacional e da proteção dos dados dos brasileiros. Segundo o MPDFT, “ A sanção da Lei promoverá um ambiente de segurança jurídica capaz de impulsionar a economia baseada em dados, alavancar empresas, principalmente startups, e produzir um robusto sistema de proteção para os brasileiros”.

No texto o MPDFT ainda destaca que a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acaba gerando discussões que impede o projeto de entrar em vigor, no entanto de acordo com o MPDFT, isso “Não deve contaminar os demais dispositivos do projeto que possuem redação em consonância com a Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais vigentes”.

O CGI.br divulgou uma nota em 06 de agosto de 2018, onde pronunciou apoio público a respeito do tema da proteção da privacidade e dos dados pessoais, PLC 53/2018. Onde ainda ressaltou que a criação da ANPD é um fator fundamental para o funcionamento da lei “A existência de uma autoridade pública independente e autônoma, que tenha como objetivo o monitoramento e fiscalização de tratamentos de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, é requisito sine qua non de eficácia da legislação recém-adotada”.

O CGI.br ainda destacou seu apoio a existência de um Conselho Nacional, responsável por definir diretrizes estratégicas para orientar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no país.

O projeto de lei nº 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet, ganhou destaque após a recente lei GDPR que está em vigor na União Europeia e a aprovação da AB 375 no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos.

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Fontes: MPDFT e CGI.br

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